8° Festival de Cinema Brasileiro de Goiânia – Festcine

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
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PORTARIA Nº 0008/2014
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e
especialmente pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura n° 7.957, de 06 de janeiro de 2000,
alterada pela Lei n° 8.146, de 27 de dezembro de 2002 bem como contido nos seus Decretos
regulamentares e
Considerando o disposto no item 11.8 do Edital nº 01/2012 e que o 8° Festival de
Cinema Brasileiro de Goiânia – Festcine ainda não ocorreu e que houve atraso na liberação da
verba para os vencedores;
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar o prazo de entrega de cópia da obra para até o dia 19 de setembro
de 2014, para que seja exibida na edição do Festcine do corrente ano.
Art.2º Após a aprovação pela Comissão o proponente deverá apresentar logo em
seguida à Secretaria Municipal da Cultura, na Diretoria Administrativa e Financeira, a prestação de
contas dos recursos recebidos e despendidos, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, em Goiânia, aos 22 dias do mês de
abril de 2014.
Ivanor Florêncio Mendonça
Secretário de Cultura