Esclarecimentos sobre a participação de microempreendedor individual (MEI) nos editais da Funarte em 2015
Comunicado oficial
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Publicado em 4 de setembro de 2015ImprimirAumentar fonte
Com o sentido de responder aos questionamentos formulados às áreas finalísticas da Fundação Nacional de Artes – Funarte, esta entidade informa que a representação de artistas – individual ou de grupos/companhias – não se encontra prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no que se refere à modalidade empresarial microempreendedor individual (MEI), conforme o Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Atividades Permitidas ao MEI).
Por esse motivo, o MEI somente poderá participar dos Editais da Funarte como realizador/executor do seu próprio projeto, contando, para isso, com a colaboração/assistência de um empregado, apenas.
Para mais informações sobre este tema, consultar o link:http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
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