Edital Nº 01/2016
NOME: Prefeitura Municipal de Goiânia
Secretaria Municipal de Cultura 
Fundo de Apoio à Cultura – FAC

MODALIDADE: Concurso Público da Lei Municipal de Incentivo à Cultura 
LOCAL: Sede da SECULT – Rua 84, nº 535, Setor Sul - Goiânia. HORÁRIOS: Das 08h00 às 11h00 e das 14h00 as 17h00 
OBJETO: Consiste no incentivo fiscal do município, destinado a pessoas físicas e jurídicas de direito privado na realização de projetos que fomentem a produção cultural e artística goianiense, na perspectiva da democratização do acesso à cultura.
INSCRIÇÕES 1° a 17 de junho de 2016 

O Presente Edital será regido pela Federal Nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura Nº 7.957 de 06 de janeiro de 2000, alterada pela Lei 8.146, de 27 de dezembro de 2002, e regulamentada pelos Decretos nº 2871 e Decreto n° 2872, ambos de 26 de novembro de 2015.
Edital disponível na Sede da SECULT e no site da Prefeitura: www.goiania.go.gov.br

SOBRE A LEI MUNICIPAL E OS VALORES DO EDITAL 2016

Prezados artistas e produtores culturais de Goiânia,

Desde o advento no atraso das assinaturas e consequentes entregas dos CIFPC pela Secretaria de Finanças de Goiânia (Edital 2015 da Lei Municipal de Incentivo), muitas ações e conversas/reuniões ocorreram com representantes dos artistas e produtores, representantes do Conselho Municipal de Cultura, representantes da Sefin e Secult com vistas a encontrar saídas para impasses causados, na maioria das vezes, por entendimentos incorretos do texto da Lei.

Destes encontros e reuniões muitas questões foram sanadas e uma necessidade surgiu de tratar abertamente sobre como definir valores e prazos para que o Edital 2016 e os seguintes não passassem por tamanhas incertezas e inconformidades entre as partes.

No dia 29 de março, mais uma rodada de conversa e definições ocorreu na sala do Conselho Municipal onde participaram: o CMC, Secult, Sefin e Produtores/Artistas, e, dela, resultou as definições que seguem:

1 - QUE os valores referente ao produto das receitas de ISS e IPTU, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, para aplicação em 2016, relativos a Lei de Incentivo à Cultura, nos termos do art. 3°, do Decreto n° 2871/2015 e do Fundo de Apoio a Cultura - FAC, conforme o que dispõe o art. 26, inciso I, da Lei 8.146 de 21/12/2002, sendo o total das receitas arrecadadas de ISS e IPTU, R$ 822.783.832,99. Assim, o valor destinado ao FAC para 2016 (0,5%) é de R$ 4.113.919,26 com dedução de 30% R$ 1.234.175,78 para pagamento de despesa com pessoal, conforme art. 6° da Lei Complementar 273 de 29/12/2014, restando para custeio das atividades culturais o valor de R$ 2.879.743,48.

2 – QUE para investimentos com projetos culturais da Lei de Incentivo à Cultura o valor estimado para 2016 (1,0%) é de R$ 8.227.838,32 sendo deduzido o valor realizado de R$ 2.621.970,68 de captações não efetuadas até a data de 31/12/2015 (emissão dos CIFPCS), cujo prazo de captação abrange o exercício de 2016, restando para o edital de 2016 o valor de R$ 5.605.867,64.

Todos os partícipes destas conversas e reuniões entenderam e reconheceram os avanços oriundos destes momentos e atuarão para que os prazos passíveis de diminuição aconteçam e assim garantam o resultado e entrega dos certificados para captação de sua maior parte ainda neste ano de 2016 e evitar perdas deste valor residual e assim garantir a boa utilização dos parcos recursos destinados ao setor cultural em 2016 e nos anos que seguirão.

Sem mais, o Conselho Municipal de Cultura se coloca, mais uma vez, à disposição de todos os artistas/produtores e demais interessados em contribuir para otimizar estas e outras questões que facilitem a dinâmica e exigências do fazer cultural em Goiânia.

Conselho Municipal de Cultura de Goiânia
Norval Berbari - Presidente

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